Ocasionalmente, a Crypto.com recebe inquéritos sobre os seus clientes por parte das autoridades de todo o mundo. Esta página visa a fornecer orientações básicas a essas forças sobre como submeter tais pedidos e que informações devem ser incluídas no pedido para que este seja processado atempada e com eficácia.

Os pedidos de informação em matéria penal devem ser enviados diretamente para a equipa de processamento de pedidos de aplicação da lei em [email protected].

Após a receção, a Crypto.com irá enviar um aviso de receção do pedido e fornecer um número de referência atribuído. A Crypto.com analisa cada pedido para determinar a sua validade e conformidade com os requisitos legais e regulamentares locais relevantes da legislação local. Normalmente, o nosso objetivo é responder aos pedidos das autoridades num prazo de 30 dias após a receção do pedido. Contudo, os tempos de resposta podem variar em função do âmbito do pedido e dos tipos de registos solicitados.

De acordo com os requisitos regulamentares para o acesso transfronteiriço a dados pessoais pelas autoridades e os requisitos para a transferência de dados pessoais estabelecidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento 2016/679 da UE), a Crypto.com reserva-se do direito de direcionar as autoridades para os procedimentos locais de assistência jurídica mútua aplicáveis.

Para agilizar o processamento do seu pedido, certifique-se de que cumpre os seguintes requisitos:

1. Um pedido oficial de autoridade em inglês, tal como uma citação ou ordem judicial

2. Deve incluir o nome completo, título, endereço postal, e-mail e número de telefone da pessoa e/ou entidade que emite

3. Deve incluir identificadores relevantes tais como hashes e endereços de transação, nome completo, data de nascimento, e-mail, número de telefone da pessoa em questão, de modo a facilitar o processo de pesquisa na nossa base de dados

4. Um prazo plausível, se necessário